EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N° 001/2023 LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE CARROS E MAQUINÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA - PR., SANCIONADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 926/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. LOCAL E DATA DO LEILÃO: DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023 ÀS 10:00 HORAS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAUÁ DA SERRA Rua Presbítero João Pereira dos Santos, n.º 42 LOCAL E DATA DA VISITAÇÃO: NOS DIAS 23, 24 e 25 DE OUTUBRO DE 2023, DAS ÀS 9HS ÀS 16HS PÁTIO DE MÁQUINAS ENDEREÇO: BR 376 - KM 292, LOTEAMENTO LAGOA BONITA, MAUÁ DA SERRA. OS BENS SERÃO ARREMATADOS NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM O MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 95.548.400/0001-42, SITO À AVENIDA PONTA GROSSA, N.º 480, REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL HERMES WICTHOFF, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E PELO LEILOEIRO CONTRATADO SR. ODARLI CANEZIN, FAZ SABER, AOS INTERESSADOS QUE TOMAREM CONHECIMENTO DESTE EDITAL, SERÁ PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS COMO CARROS E MAQUINÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE LEILÃO, TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA-LOTE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 926/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, DESTA CIDADE DE MAUÁ DA SERRA, À PARTIR DAS 10:00 HORAS DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SITUADO A RUA PRESBÍTERO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, N.º 42, A PRESENTE LICITAÇÃO SE PROCESSARÁ NOS TERMOS DESTE EDITAL, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 1. OBJETO O PRESENTE LEILÃO PÚBLICO TEM POR FINALIDADE OBTER PROPOSTAS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE CARROS E MAQUINÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE DE MAUÁ DA SERRA, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI N°. 926/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME AVALIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS BENS INSERVÍVEIS E SUCATAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONFORME RELAÇÃO DOS LOTES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL. 2. DAS CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS 2.1. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM A QUEM DER O MAIOR LANCE IGUAL OU SUPERIOR DO PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO. 3. DA PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. PODERÁ PARTICIPAR DO PRESENTE LEILÃO, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS, SENDO QUE, NO ATO O PARTICIPANTE QUE ARREMATAR O LOTE DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 3.2. PESSOA FÍSICA - CARTEIRA DE IDENTIDADE - CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA) - ENDEREÇO - TELEFONE 3.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CARTÃO DO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA) - CARTEIRA DE IDENTIDADE DO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA NA EMPRESA - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA 3.4. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CARTÃO DO CNPJ - PROCURAÇÃO OU CREDENCIAL DE PREPOSTO REPRESENTANTE, ASSINADA PELO RESPONSÁVEL PELA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROCURADOR OU PREPOSTO REPRESENTANTE 4. DAS CONDIÇÕES GERAIS 4.1. O LEILÃO SERÁ REALIZADO POR LOTES, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL, E OS VALORES SÃO OS MÍNIMOS APROVADOS COMO BASE PARA O LANCE INICIAL; 4.2. O MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NÃO VENDERÁ OS BENS DOS LOTES, CUJOS LANCES OU OFERTAS NÃO SEJAM IGUAIS OU SUPERIORES AO VALOR DA AVALIAÇÃO EXPRESSO NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL; 4.3. OS LANCES SERÃO VERBAIS A QUEM MAIOR LANCE OFERTAR PARA CADA LOTE; 4.4. O LEILOEIRO APREGOARÁ O LOTE E AGUARDARÁ A MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CADA INTERESSADO EM OFERTAR MAIOR VALOR AO PREÇO DO LOTE EM QUESTÃO (LANCE); 4.5. DURANTE O LEILÃO PODEM SER REALIZADAS OFERTAS SUCESSIVAS DE LANCES PARA CADA LOTE, SEMPRE COM VALORES QUE SUPEREM AO LANCE ANTERIORMENTE EFETUADO. NÃO SERÃO ADMITIDOS LANCES COM VALORES IDÊNTICOS OU QUE VISEM A IGUALAR A OFERTA DE ALGUM INTERESSADO; 4.6. NO MOMENTO EM QUE OS INTERESSADOS NÃO MAIS SE DISPUSEREM A REALIZAR NOVOS LANCES, O LEILOEIRO DECLARARÁ VENDIDO, BATENDO O MARTELO PARA AQUELE QUE DER MAIOR LANCE ACIMA AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU CONFIRMAR O VALOR DA AVALIAÇÃO; 4.7. PARA CADA LOTE SERÁ REALIZADO O MESMO PROCEDIMENTO; 4.8. A PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO IMPLICA NO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO, POR PARTE DOS CONCORRENTES DAS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL, ARREMATANDO OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, INDEPENDENTEMENTE DE VISTORIA PELO ARREMATANTE; 4.9. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM E PELO LEILOEIRO; 4.10. NÃO SERÁ DADO NENHUM TIPO DE GARANTIA AO ADQUIRENTE, ARREMATANDO OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM; 4.11. O ARREMATANTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO E DESTINO FINAL DOS BENS ARREMATADOS E RESPONDERÁ, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELO SEU USO E DESTINAÇÃO EM DESACORDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; 4.12. O PRESENTE EDITAL NÃO IMPORTA EM OBRIGAÇÃO DE VENDA, CASO AS OFERTAS NÃO ATINJAM O VALOR DE AVALIAÇÃO PARA CADA LOTE; 4.13. O MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, ATRAVÉS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA, RESERVA SEU DIREITO DE ADIAR, SUSPENDER, ALTERAR OU REVOGAR O PRESENTE LEILÃO, NO TODO OU EM PARTE, INCLUSIVE RETIRAR PARTE DOS LOTES POSTOS À VENDA, SEM QUE CAIBA A TERCEIROS RECLAMAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, TAMPOUCO GERAÇÃO DE DIREITOS; 4.14. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL O ANEXO ÚNICO CONTENDO A RELAÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS. 5. DO JULGAMENTO 5.1. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO SERÁ O DE MAIOR LANCE NO ATO DO LEILÃO E ARREMATA (FICA COM O BEM) QUEM DER O MAIOR LANCE ANTES DE BATER O MARTELO PARA O ÚLTIMO LANCE; 6. DO PAGAMENTO 6.1. OS PAGAMENTOS SÃO IRRETRATÁVEIS, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA, DESCUMPRIMENTO DO EDITAL OU OUTROS; 6.2. A FORMA DE PAGAMENTO: 6.2.1 – O ARREMATANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR ARREMATADO EM CONTA DA PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1351-X, CONTA CORRENTE 10.241-5, EM NOME PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, CNPJ N.º 95.548.400/0001-42, OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA, E DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUITADO, OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, OU DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE; 6.2.2. NÃO SERÃO ACEITOS COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTOS OU DEPÓSITO ELETRÔNICO A CONFIRMAR, PARA CONFIRMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO; 6.2.3. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES COM OS BENS ARREMATADOS, OS ARREMATANTES TERÃO PRAZO DE 24 HORAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO LEILÃO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR ARREMATADO CONFORME DETERMINA O ITEM 6.2.1 E APRESENTAR O(S) COMPROVANTE(S) AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA. APÓS O PAGAMENTO DO VALOR ARREMATADO E DA COMISSÃO DE LEILOEIRO, O BEM SERÁ ENTREGUE, MEDIANTE A CERTIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DEVIDAMENTE PAGA A COMISSÃO DO LEILOEIRO, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 01/11/2023. 6.2.4 – TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR E OS ARREMATANTES NÃO TENDO APRESENTADO O(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, O BEM RETORNARÁ AO MUNICÍPIO; 6.3. SE O ARREMATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO CONFORME DETERMINA O PRESENTE EDITAL, PERDERÁ O DIREITO AO BEM, E O DIREITO DE PARTICIPAR DE LEILÕES PÚBLICOS REALIZADOS POR ESTE MUNICÍPIO E, AINDA, DECLARADO INIDÔNEO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 87, INCISO III E IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES LEGAIS; 6.4. UMA VEZ INTEGRALIZADO O PAGAMENTO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, EXIME-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA PERDA TOTAL OU PARCIAL E AVARIA QUE VENHA A OCORRER NO BEM PÚBLICO ARREMATADO E NÃO RETIRADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ITEM 6.2.3. 6.5. O ARREMATANTE, NO ATO DO LEILÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO LOTE O QUAL DEU O MAIOR LANCE, DEVERÁ DE IMEDIATO ASSINAR A “DOCUMENTOS DE ARREMATAÇÃO”, FORNECER TODOS OS DADOS SOLICITADOS E ENTREGAR DOCUMENTO COM FOTO AOS AUXILIARES DO LEILOEIROS, QUE SERÁ DEVOLVIDO AO TÉRMINO DO LEILÃO. O DESCUMPRIMENTO DESTA FORMALIDADE IMPLICARÁ A NÃO ACEITAÇÃO DO LANCE VENCEDOR, PROCEDENDO-SE, INCONTINENTI, A NOVO APREGOAMENTO, SEM QUE CAIBA AO PSEUDO-ARREMATANTE QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO E OU RECURSO; 6.6. EM NENHUMA HIPÓTESE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 53, § 2° DA LEI N° 8.666/93 SERÃO RESTITUÍDOS OS PAGAMENTOS DOS BENS LEILOADOS QUE, POR QUALQUER RAZÃO, NÃO VENHA A SER DO AGRADO DOS ARREMATANTES, VISTO QUE TODOS OS BENS FICARAM À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, DIAS ANTES DO LEILÃO, PARA AS NECESSÁRIAS VISTORIAS. A SIMPLES PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO JÁ IMPLICA NA ACEITAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS TENDO EM VISTA QUE SERÃO LEILOADOS NAQUELE ESTADO. 7. DA RETIRADA DOS BENS 7.1. O ARREMATANTE RETIRARÁ O(S) BEM(NS) POR ELE ARREMATADO, COMPROVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DE LEILOEIRO, NO SEGUINTE LOCAL: PÁTIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL MAUÁ DA SERRA, ENDEREÇO: BR 376 - KM 292, LOTEAMENTO LAGOA BONITA, TODOS OS LOTES LEVADOS A LEILÃO CONFORME CONSTAM NO ANEXO ÚNICO DESTE EDITAL; 7.2. NÃO SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, NEM DEVOLUÇÕES, PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS OU ABATIMENTO DE PREÇOS, QUAISQUER QUE SEJAM OS MOTIVOS ALEGADOS; 7.3. A ENTREGA DO BEM ARREMATADO SERÁ FEITA SOMENTE PARA O ARREMATANTE OU POR QUEM ELE AUTORIZAR POR PROCURAÇÃO, SENDO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM NENHUMA HIPÓTESE SERÃO EMITIDOS COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIROS, QUE NÃO SE QUALIFIQUEM COMO ARREMATANTES DOS BENS ARREMATADOS; 7.4. A REMOÇÃO DOS BENS ARREMATADOS SERÁ POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO ARREMATANTE. OS VEÍCULOS SOMENTE ESTARÃO LIBERADOS PARA CIRCULAÇÃO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/PR, PARA SEUS DEVIDOS ARREMATANTES, SENDO VEDADA A INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO NOME PARA O PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT; 7.5. OCORRENDO FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO INTERREGNO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO E DA RETIRADA DO BEM, QUE IMPEÇA A ENTREGA DO MESMO, POR PROBLEMAS NA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO, RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA ARREMATAÇÃO; 7.6. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PROVIDENCIAR A RETIRADA DO LOGOTIPO DA PREFEITURA DOS VEÍCULOS QUE HOUVER, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DOS QUE POSSUÍREM DOCUMENTOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, NÃO PODENDO CIRCULAR COM O MESMO ENQUANTO NÃO ESTIVER TOTALMENTE REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 8. DAS PROIBIÇÕES 8.1. É PROIBIDO AO ARREMATANTE DO LANCE VENCEDOR, CEDER, PERMUTAR, VENDER OU DE QUALQUER FORMA NEGOCIAR O BEM ARREMATADO ANTES DO PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIA E RETIRADA DOS BENS DOS SEUS RESPECTIVOS LOCAIS; 8.2. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, ASSIM COMO DE PESSOAS JURÍDICAS, DOS QUAIS ESTES PARTICIPEM, SEJA A QUE TÍTULO FOR. 9. DOS BENS A LEILÃO 9.1. PARA QUE OS POSSÍVEIS INTERESSADOS TOMEM CONHECIMENTO DO ESTADO DOS BENS, ESTARÁ ABERTA A VISITAÇÃO PÚBLICA NOS DIAS 23, 24 E 25 DE OUTUBRO DE 2023, DAS ÀS 09HS ÀS 16HS, NO PÁTIO DE MÁQUINAS, LOCALIZADO: BR 376 - KM 292, LOTEAMENTO LAGOA BONITA, MAUÁ DA SERRA, PARANÁ – TELEFONE (43) 3127-1025. 9.2. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, NÃO CABENDO, POIS, O LEILOEIRO, NEM AO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, QUALQUER RESPONSABILIDADE POSTERIOR, COMO, CONCESSÃO DE ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DE SUAS QUALIDADES INTRÍNSECAS OU EXTRÍNSECAS, OU MESMO POR CONTA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, CONSERTOS, REPAROS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS COM DEFEITO(S) OU AUSENTES, E PROVIDÊNCIAS QUANTO À SUA RETIRADA E TRANSPORTE APÓS ARREMATAÇÃO, PRESSUPONDO-SE TEREM SIDO PREVIAMENTE EXAMINADOS OS BENS, BEM COMO CONHECIDOS E ACEITOS OS TERMOS DO CERTAME PELOS PARTICIPANTES. 10. DO PROCEDIMENTO 10.1. O LEILÃO SERÁ CONDUZIDO PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL ODARLI CANEZIN, MEDIANTE MATRÍCULA Nº 640- JUCEPAR. 10.2. OS LANCES DE OFERTA SERÃO FEITOS DE FORMA ABERTA, DE VIVA VOZ E SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS LANCES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA AOS BENS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. 10.3 POR OCASIÃO DO LEILÃO, O LEILOEIRO NÃO ESTARÁ OBRIGADO A SEGUIR A ORDEM NUMÉRICA EM QUE ESTÃO DISPOSTOS NOS LOTES, PODENDO INVERTÊ-LOS, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA; 10.4. A PARTIR DO PREÇO MÍNIMO, FICARÁ A CARGO DO LEILOEIRO, DURANTE OS PREGÕES, ESTABELECER A DIFERENÇA MÍNIMA PARA OS LANCES SUBSEQUENTES; 10.5. O LEILOEIRO, ATENDIDAS AS CONVENIÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, PODERÁ RETIRAR QUALQUER LOTE DO LEILÃO; 10.6. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO LIBERAR OS BENS QUE NÃO ALCANÇAREM OS PREÇOS MÍNIMOS DE AVALIAÇÃO. 10.7 O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL DESIGNADO PARA ACOMPANHAR A ENTREGAR DOS BENS ARREMATADOS SERÁ O SR. WELLINGTON PASCHOAL, MATRÍCULA 605, TELEFONE: (43) 3127-1013. 10.8 A COMISSÃO DO LEILOEIRO SERÁ PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OU SEJA, 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ARREMATADO, PAGO PELO ARREMATANTE NO ATO DO LEILÃO OU MEDIANTE DEPOSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 108-2, CONTA CORRENTE 161188-7, CPF 349.749.119-53, CLAUDETE CARVALHO CANEZIN, DEVENDO SER ENVIADO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA O E-MAIL claudetecanezin@hotmail.com OU PELO CELULAR (43) 99991-4641 ou (43) 99613-9863. OS DEPÓSITOS EM CHEQUE E OU EM CAIXA ELETRÔNICO OU AGENDADOS SÓ SERÃO VÁLIDOS A PARTIR DA LIBERAÇÃO DO BANCO, ESTES DADOS TAMBÉM CONSTARÃO NO DOCUMENTO DE ARREMATE ENTREGUE NO ATO DO LEILÃO AO ARREMATANTE. 11. DAS DESPESAS 11.1. AS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN-PR OU ÓRGÃO COMPETENTE SERÃO ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS ARREMATANTES. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SERÃO ENTREGUES DIRETAMENTE AO ARREMATANTE APÓS PAGAMENTO DO BEM ARREMATADO COM A DEVIDA LIBERAÇÃO PELO BANCO TANTO DO VALOR ARREMATADO E DEPOSITADO NA CONTA DA PREFEITURA BEM COMO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO; 11.2. EVENTUAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS BENS ARREMATADOS, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARREMATANTE; 11.3. AS RECEITAS DECORRENTES DO OBJETO DESTE LEILÃO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020. 12. DAS ADVERTÊNCIAS 12.1. EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU CONTINGÊNCIA ADMINISTRATIVA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA ATÉ A DATA DO LEILÃO, PODERÁ ADIAR OU REVOGAR O PRESENTE EDITAL, NO TODO OU EM PARTE, MODIFICAR AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS OU MESMO RETIRAR QUALQUER LOTE RELACIONADOS, SEM QUE ASSISTA AOS INTERESSADOS QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RECLAMAÇÃO. 12.2. TODO AQUELE QUE IMPEDIR, PERTURBAR, FRAUDAR, AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR POSSÍVEIS COMPRADORES POR MEIO ILÍCITO, ESTARÁ INCURSO NAS PENAS DE 06 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 335, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGOS 90, 93 E 108 DA LEI N° 8.666/93, COM AS AGRAVANTES DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 13. DA ATA 13.1. ENCERRADO O LEILÃO, SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL FIGURARÃO OS LOTES VENDIDOS, BEM COMO A CORRESPONDENTE IDENTIFICAÇÃO DOS ARREMATANTES, EM ESPECIAL OS FATOS RELEVANTES. 13.2. A ATA SERÁ ASSINADA, AO SEU FINAL PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PELO LEILOEIRO E CREDENCIADOS QUE DESEJAREM. 14. DO DIREITO DE PETIÇÃO 14.1. QUALQUER ARREMATANTE PODERÁ APRESENTAR RECURSO AO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO INCISO I, DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 8.666/93; 14.2. INTERPOSTO, O RECURSO SERÁ COMUNICADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ÀS DEMAIS INTERESSADO, QUE PODERÃO IMPUGNÁ-LO EM IGUAL PRAZO. FINDO ESSE PERÍODO, IMPUGNADO OU NÃO O RECURSO, O LEILOEIRO PODERÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, RECONSIDERAR A SUA DECISÃO OU ENCAMINHÁ-LO, DEVIDAMENTE INFORMADO, AO SETOR RESPONSÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, MEDIANDO PROTOCOLO; 14.3. QUAISQUER ARGUMENTOS OU SUBSÍDIOS CONCERNENTES À DEFESA DA LICITANTE/ ARREMATANTE, QUE PRETENDER RECONSIDERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS DECISÕES DO LEILOEIRO, DEVERÃO SER APRESENTADOS POR ESCRITO. 14.4 NÃO SERÃO RECONHECIDOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, ENVIADOS POR FAX OU E-MAIL (INTERNET) E VENCIDOS OS RESPECTIVOS PRAZOS LEGAIS. 15. DA REVOGAÇÃO 15.1. ANTES DA RETIRADA DO PRODUTO, O DIRETOR PRESIDENTE PODERÁ, NO INTERESSE PÚBLICO, REVOGAR ESTE LEILÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DEVENDO, NO CASO DE ILEGALIDADE, ANULÁ-LO, NO TODO OU EM PARTE, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, QUER DE OFÍCIO, QUER MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS. 15.2. NA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, NÃO TERÁ O ARREMATANTE DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SE HOUVER, DE QUALQUER FORMA, CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA ILEGALIDADE. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS E CÓPIAS DO EDITAL PODERÃO SER OBTIDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, ATRAVÉS DOS TELEFONES (43) 3127-1013, NO HORÁRIO DAS 9:00 AS 17:00 HORAS OU COM O LEILOEIRO PELO E-MAIL odarlicanezinleiloes@yahoo.com.br OU CELULAR: (43) 99613-9863, E PELO SITE WWW.ODARLICANEZINLEILOES.COM.BR. 16.2. A SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, A RESPEITO DE CONDIÇÕES DESTE EDITAL E DE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A PRESENTE LICITAÇÃO, DEVERÁ SER EFETUADA PELAS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO CERTAME ATÉ O 2º DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A DATA ESTABELECIDA PARA A REUNIÃO PÚBLICA DE REALIZAÇÃO DE LANCES. O FORO PARA DIRIMIR QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE EDITAL SERÁ O DA COMARCA DE MAUÁ DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU QUE VENHA A SE TORNAR. EDIFÍCIL DA PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA, 28 DE SETEMBRO DE 2023. Hermes Wicthoff PREFEITO MUNICIPAL ODARLI CANEZIN LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL JORGE RAMON DA SILVA MONTAGNINI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OAB 79.228